MPC-DF apresenta representação contra o residencial. Feito sem
planejamento, serviços básicos, como saúde e educação, foram afetados na área
O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF)
ofereceu representação ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) sobre a falta de
estrutura do condomínio Paranoá Parque. De acordo com denúncia feita pela
Defensoria Pública do DF, o residencial foi erguido sem planejamento. Por essa
razão, com o aumento da população na região, serviços essenciais, como
segurança, saúde, educação, foram afetados.
A
representação oferecida ao TCDF pede que sejam ouvidos todos os órgãos públicos
envolvidos no empreendimento, a fim de esclarecerem se foi observado o princípio
da legalidade desde a escolha do local até a execução do projeto. Para o MP de
Contas, também é necessário saber o que será feito daqui para frente, para que
os problemas sejam solucionados em benefício da população.
Na semana passada, por exemplo, o Hospital Regional
do Paranoá (HRPa) suspendeu parte das atividades por não conseguir atender à
demanda na região. Além disso, de acordo com denúncia recebida pelo MPC-DF,
feita pela Defensoria Pública, há famílias com crianças em idade escolar sem
acesso à educação. O sistema viário complicou-se no local e o transporte
público é deficitário. Para atender a ocorrências policiais, há apenas uma
delegacia. Denúncias de crimes, como tráfico e prostituição de menores, seriam
frequentes.
Inchaço populacional
Dados da última Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (Pdad),
divulgada em julho de 2015 pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal
(Codeplan), apontam para estimados 48.020 habitantes vivendo no Paranoá.
Naquele mesmo ano, segundo a Defensoria Pública, foram entregues “390 prédios,
com 6.240 apartamentos” do programa Paranoá Parque — o que, em estimativa,
incrementaria a população em mais 30 mil pessoas. Ainda de acordo com a
Defensoria, há invasões aos imóveis, obrigando ao ajuizamento de dezenas de
ações.
Em 15 de dezembro,
o TCDF concluiu uma auditoria e acolheu medida cautelar proposta pelo MP de
Contas, determinando à Codhab que se abstenha de distribuir unidades
habitacionais prontas a cooperativas e associações ou a seus filiados, por falta
de amparo legal. A ideia era restringir a disponibilização de áreas apenas para
a construção de entidades credenciadas ao programa e devidamente qualificadas.
Além disso, foram feitas determinações para melhoria de controle, a fim de
evitar invasões.
A denúncia da Defensoria Pública, que relata o agravamento da situação,
ocorreu durante o recesso regimental. Para a procuradora-geral do MP de Contas,
Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, a razão do problema está na origem do
empreendimento, quando se escolheu o local e, depois, quando se executou o
projeto.
Desde 2013, o MP de Contas chama a atenção para esses fatos.
As áreas reservadas
para os empreendimentos carecem de estudos prévios indispensáveis à sua
implantação, como impacto de vizinhança, tráfego, drenagem pluvial,
abastecimento de água, esgotamento sanitário, densidade demográfica e,
especialmente, de impacto ambiental"
Trecho da
Representação n° 09/13-MF
A ocorrência das irregularidades foi remetida ao conhecimento do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e do Ministério
Público de Contas da União. (Com
informações do MPC-DF)
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