O presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que acaba, de forma gradual, com a multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que a empresa paga ao demitir um trabalhador sem justa causa.
O objetivo é alterar a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores. A medida tinha sido anunciada pelo governo em 15 de dezembro, quando foram apresentada as linhas gerais da reforma trabalhista. Esta multa não tem nada a ver com os 40% que são pagos aos trabalhadores no caso de demissão sem justa causa. Esses 40% são garantidos pela Constituição e não estão em discussão na reforma da CLT.
O objetivo da medida, segundo o governo, é aliviar os encargos do empregador. A proposta é que a multa seja eliminada gradualmente, com redução de 1 ponto percentual a cada ano, pela próxima década. A multa rende ao FGTS entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões anualmente.
Fonte: O Globo.
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